Regulamento (UE) n.º954/2011, de 14/09/2011 altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor. (JOUE de 4/10)
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Dtº do Consumo - Defesa do consumidor
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in Legislação
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Criado em 14 dezembro 2011
