associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas

in Legislação
Criado em 31 maio 2011

Portaria 215/2011 31/05/2011

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade