Lei 15/2011 03/05/2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
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Bolsas de Estudo e de Formação
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in Legislação
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Criado em 04 maio 2011
