Decreto-Lei 55/2011 14/04/2011
Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE, da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março
associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca |
Escolha o seu idioma
Proibição da utilização de uma substância em biberões de plástico
-
in Legislação
-
Criado em 27 abril 2011
