Consumidores e Público em geral

Dtº do Consumo - Defesa do consumidor

Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1) (JOUE, de 28/02)

O Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, estabelece regras relativas à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.