associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Alvarás de Construção

in Legislação
Criado em 07 fevereiro 2011

Portaria n.º 57/2011 - I Série n.º 20, de 28/01

Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, Classes das habilitações

Valores das obras (em euros)
1 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000.
2 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000.
3 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 664 000.
4 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 328 000.
5 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 656 000.
6 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 312 000.
7 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 10 624 000.
8 . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 16 600 000.
9 . . . . . . . . . . . . . . . . . Acima de 16 600 000.

Tendo em conta a actual situação económica do sector, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes, mantendo -se, desta forma, os valores estabelecidos pela Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.