Decreto-Lei 15/2011 25/01/2011
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro
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Estatuto do Notariado - Estatuto da Ordem dos Notários
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in Legislação
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Criado em 07 fevereiro 2011
