Comunicado do Governo a propósito do  "Limite de 25 euros no aumento do IUC não está garantido para depois de 2024"

O limite de 25 euros no aumento do IUC é garantido para além de 2024.

A proposta de lei do OE entregue no Parlamento refere que "a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo".

O facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros. 

Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma Lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros.

Fonte: portugal.gov.pt, 24/10/2023