associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

O que é o IRCT – Instrumentos de Regulamentação Coletiva e como se processa

in Legislação
Criado em 07 março 2024

Qual é a legislação que regulamenta esta matéria?

Art.º 476.º a 503.º do Código do Trabalho​ (CT).

 

Onde posso consultar os instrumentos de regulamentação coletiva?

Pode consultar os instrumentos de regulamentação coletiva no portal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

Pesquise aqui​ as convenções coletivas.

 

Que matérias devem ser reguladas pelas convenções coletivas?

As convenções coletivas de trabalho devem, designadamente, regular:

  • as relações entre as partes outorgantes, em particular quanto à verificação do cumprimento da convenção e aos meios de resolução de conflitos decorrentes da sua aplicação e revisão;
  • as ações de formação profissional, tendo presentes as necessidades do trabalhador e do empregador;
  • as condições de prestação do trabalho relativas à segurança, higiene e saúde;
  • o âmbito temporal, nomeadamente a sobrevigência e o prazo de denúncia;
  • os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores;
  • os processos de resolução dos litígios emergentes de contratos de trabalho, instituindo mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem;
  • a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve;
  • os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade relativamente aos trabalhadores abrangidos até à entrada em vigor de novo IRCT​.

 

Quando é que o IRCT pode ser afastado por contrato de trabalho?

​As disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

 

De que forma é feita a publicidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho?

O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.

 

Pesquise aqui​ as convenções coletivas.

Quando é que entram em vigor os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho?

​Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, bem como a revogação, são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego e entram em vigor, após a sua publicação, nos mesmos termos das leis.
Os regulamentos de extensão e de portaria de condições de trabalho são publicados no Diário da República, dependendo desta publicação a sua entrada em vigor.

 

Qual a vigência temporal da convenção coletiva de trabalho?

​A convenção coletiva vigora e renova-se pelos prazos que respetivamente dela constar. Caso não esteja previsto prazo de vigência, considera-se que esta vigora pelo prazo de um ano.

 

A convenção coletiva pode ser denunciada por qualquer das partes?

A convenção coletiva pode ser denunciada, por qualquer das outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.

 

Surgindo uma nova convenção no âmbito da mesma matéria, qual se aplica?

​A convenção posterior revoga integralmente a convenção anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes. A mera sucessão de convenções coletivas não pode ser invocada para diminuir o nível de proteção global dos trabalhadores.

Os direitos decorrentes de convenção coletiva só podem ser reduzidos por nova convenção de cujo texto conste, em termos expressos, o seu caráter globalmente mais favorável. Neste caso, a nova convenção prejudica os direitos decorrentes de convenção anterior, salvo se, na nova convenção, forem expressamente ressalvados pelas partes.

 

Quem fica obrigado à convenção coletiva de trabalho?

Ficam obrigados à convenção coletiva de trabalho:

  • os empregadores que a subscrevem;
  • os inscritos nas associações de empregadores signatárias;
  • os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes;
  • os trabalhadores e os empregadores que estejam filiados nas associações signatárias no momento do início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante o período de vigência das mesmas convenções.

 

Se os trabalhadores, os empregadores, as respetivas associações ou os sujeitos outorgantes se desfiliarem, a convenção coletiva aplica-se:

  • até ao final do prazo que dela expressamente constar;
  • ou, até à sua entrada em vigor da nova alteração;
  • ou, no caso de a convenção coletiva não ter prazo de vigência, no prazo mínimo de um ano.​

 

É possível estender o âmbito de aplicação de uma convenção coletiva?

O âmbito de aplicação definido nas convenções coletivas ou decisões arbitrais pode ser estendido, após a sua entrada em vigor, por regulamentos de extensão, competindo ao ministério responsável pela área laboral a emissão de regulamentos de extensão.

A competência para a emissão dos regulamentos de extensão é conjunta com a do ministro responsável pelo setor de atividade em causa quando a oposição se fundamentar em motivos de ordem económica.

 Fonte: ACT