associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Actividade de Segurança Privada

in Legislação
Criado em 27 dezembro 2010

Decreto-Lei 135/2010 27/12/2010

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro