Decreto-Lei n.º 132/2010 - I Série n.º243, de 17/12
Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro. Transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, com o objectivo de reforçar o objectivo da prevenção, reutilização e reciclagem dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. É também reforçado o dever de informação dos produtores sobre os REEE. Neste âmbito, estabelece-se o dever de registo das quantidades de REEE, incluindo os respectivos componentes, materiais e substâncias que entrem ou saiam de tratamento ou que entrem em valorização ou reciclagem. Reforça-se ainda o dever de recolha de informações, incluindo estimativas fundamentadas, sobre as quantidades e categorias de REEE que sejam recolhidos, reutilizados, reciclados ou exportados. Clarifica-se também que os produtores que forneçam equipamentos eléctricos e electrónicos através de venda por comunicação à distância também estão abrangidos por este regime.
