Resolução da Assembleia da República 138/2010 20/12/2010
Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.
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Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU)
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in Legislação
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Criado em 21 dezembro 2010
