Sistema de Unidades de Medida Legais

Decreto-Lei n.º 128/2010 - I Série n.º 234, de 03/12

Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março. Altera e republica o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto.