associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

Orçamento de Estado: o impacto nas nossas vidas

in Notícias Gerais
Criado em 09 novembro 2022

O Orçamento do Estado para 2023 está aprovado.

Mas será que ficou claro o impacto que terá na sua vida e no seu bolso? Neste artigo, o Contas Connosco descodifica as principais medidas com impacto na carteira dos portugueses. Descubra o que o espera no próximo ano.

O Orçamento de Estado para 2023 surge com uma crise económica, social, ambiental e energética em pano de fundo. Para ter ideia de como é que o Governo distribuiu o ‘bolo’ neste contexto, saiba que mais de metade da despesa do OE para 2023 destina-se à Gestão da Dívida Pública. Seguem-se as áreas do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as Finanças e a Saúde. No outro extremo estão os programas com uma menor despesa, a Representação Externa; a Cultura; a Agricultura e Alimentação; e a Justiça.

Continue a ler e entenda, de forma simplificada, o que vai mudar na sua vida financeira, em 15 pontos.

 

  1. Aumento do salário mínimo

Esta é talvez a medida mais significativa deste Orçamento do Estado. Em 2023, o salário mínimo sobe de 705 para 760 euros mensais. O maior aumento de sempre. Para os anos seguintes, prevê-se que o salário mínimo continue a crescer:

2024 – 810 euros;

2025 – 855 euros;

2026 – 900 euros.

 

  1. Subida dos salários da administração pública

Através do mecanismo de atualização salarial, os salários da administração pública vão subir, em média, 3,6%. Na prática, o aumento será um pouco superior, já que foi também aprovado o aumento do subsídio de refeição, que sobe de 4,77 para 5,20 euros por dia.

O salário mais baixo aumenta cerca de 8%, para 761,58 euros. Nos restantes salários, a subida varia conforme os rendimentos, mas todos terão um aumento de, pelo menos, 2%, que equivale a um aumento de 52 euros por mês.

Os trabalhadores mais beneficiados serão aqueles que têm salários até 1.000 euros e que vão ter um aumento de pelo menos 5,5%.

 

  1. Aumento das Pensões

Já em janeiro de 2023, os pensionistas vão ver as suas pensões serem aumentadas entre 3,53% e 4,43%, em função do valor da pensão. Veja qual é o seu caso:

– Pensões até 886 euros sobem 4,43%;

– Pensões entre 886 e 2.659 euros sobem 4,07%;

– Restantes pensões sobem 3,53%.

Na prática, esta subida não é suficiente para fazer face ao aumento do custo de vida, porque fica abaixo do valor da inflação. Isto significa que em 2023 os pensionistas também “perdem” dinheiro e poder de compra.

 

  1. Novos escalões de IRS

Os escalões do IRS vão ser atualizados em 5,1%. Esta atualização pretende garantir a neutralidade fiscal das atualizações salariais. Desta forma, quem tenha aumentos de vencimento nessa ordem não será penalizado e não terá de pagar mais imposto em 2023.

O primeiro escalão de rendimento coletável passa a abranger rendimentos até 7.479 euros, aos quais é aplicada uma taxa normal de 14,5%. Para quem se enquadra no segundo escalão, com rendimentos entre os 7.479 e os 11.284 euros, passam a ser tributados a 21% (em vez dos atuais 23%). Em consequência, diminui a taxa média também nos restantes escalões.

No entanto, o novo modelo de retenção do IRS para rendimentos de trabalho dependente e pensões só entrará em vigor em julho e sem efeitos retroativos.

 

  1. IRS Jovem: jovens ficam a ganhar

Vêm aí benefícios para os jovens, em matéria de IRS. A medida destina-se a todos os jovens entre os 18 e os 26 anos com curso profissional ou superior (sendo este limite máximo aumentado para 30 anos de idade, no caso de doutoramento).

Trata-se de um aumento da parcela de rendimento que fica isenta de imposto durante os cinco anos em que a medida pode ser aplicada. As novas percentagens de isenção serão de:

– 50% do rendimento, no primeiro ano;

– 40% do rendimento, no segundo ano;

– 30% do rendimento, nos terceiro e quarto anos;

– 20% do rendimento, no último ano.

 

  1. Mudanças no Mínimo de Existência

A medida representa um ganho de rendimentos para os trabalhadores que estão nas imediações do salário mínimo. O mínimo de existência é o valor até ao qual não há lugar ao pagamento de imposto. Neste caso, ficará isento de pagar IRS quem ganha até 10.640 euros brutos por ano.

Esta medida destina-se aos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1000 euros mensais.

 

  1. Aumento dos apoios sociais

As pessoas que recebem prestações sociais também vão ter direito a um aumento no valor do apoio. O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai ser atualizado em 8%, chegando aos 478,7 euros (face aos atuais 443,2 euros).

O IAS é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o abono de família, a prestação social para a inclusão, o RSI, entre outros.

No caso do subsídio de desemprego, o valor mínimo vai aumentar 41 euros, para 550,68 euros. Já o valor máximo sobe 88,75 euros, para 1196,75 euros.

 

  1. Abono de família aumenta

O primeiro escalão do abono de família passa a abranger rendimentos até 3350,9 euros anuais, e o teto do segundo escalão aumenta para 6701,8 euros. O abono de família de crianças com mais de seis anos irá aumentar de 41 para 50 euros. No caso de pobreza extrema, serão 100 euros por mês por criança.

 

  1. Menos IVA na fatura da luz

O IVA na fatura da eletricidade baixa para 6%, mas apenas sobre os primeiros 100 kWh de consumo e só em potências contratadas até 6,9 kVA. Segundo as contas do Executivo, a medida deverá permitir uma poupança anual de 9 euros. Isto significa menos de um euro poupado mensalmente.

 

  1. Mudanças no Crédito Habitação

A subida das prestações já se faz sentir há alguns meses no orçamento das famílias que estão a pagar um crédito à habitação. Para fazer face ao aumento das taxas de juro, estão previstos apoios para atenuar o agravamento das prestações da casa.

  1. a) Crédito Habitação dá descontos no IRS

Contribuintes com créditos à habitação que trabalhem por conta de outrem e que ganhem até 2.700 euros mensais podem beneficiar de um desconto mensal no IRS. A retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal. Para conseguir este benefício, os contribuintes devem comunicar à entidade patronal a opção pela redução da retenção na fonte prevista.

A liquidez mensal irá aumentar, mas atenção, porque na altura da entrega da declaração anual será feito o acerto e irá receber um reembolso menor.

Esta medida só é válida para empréstimos contraídos para habitação própria e permanente.

  1. b) Eliminação da comissão de amortização do crédito

Amortizar o crédito habitação é uma forma de reduzir a prestação da casa. Quem quiser e puder amortizar a totalidade ou parte do crédito habitação em 2023 não terá de pagar comissões.

  1. c) Renegociação do crédito habitação

Os bancos terão de trabalhar com os clientes para evitar que as famílias entrem em incumprimento. Isto passa pela avaliação periódica da evolução da taxa de esforço nos contratos a taxa variável. Caso haja agravamentos significativos, os bancos ficam obrigados a apresentar propostas aos clientes no sentido de renegociar o crédito. Uma das formas de o fazer passa por estender o prazo de amortização do empréstimo, incluindo a possibilidade de regressar ao prazo original.

 

  1. Travão na subida das rendas

A subida das rendas vai ser limitada a 2%, abaixo da inflação. Em troca, os senhorios serão compensados na altura da entrega da declaração de IRS, através da isenção de 9% nos rendimentos prediais no caso do arrendamento tradicional. Atualmente, ao rendimento é cobrada uma taxa de 28% sobre 100% do rendimento predial tributável. Com a nova medida, apenas 91% do rendimento predial tributável será alvo dessa taxa de 28%.

 

  1. Apoio aos estudantes universitários

Os estudantes universitários vão receber até 288 euros por mês para pagar casa. O apoio abrange estudantes de famílias com baixos rendimentos, mesmo que não sejam bolseiros.

Os bolseiros terão ainda direito a um novo complemento, com um valor máximo de 250 euros anuais, para apoiar as deslocações entre a residência habitual e as instituições de ensino.

 

  1. Atualização do Imposto Municipal de Transmissões

O Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) será atualizado em 4%. No caso de aquisição destinada a habitação própria e permanente, só pagará o IMT se o valor sobre o qual incide o imposto for superior a 97.064 euros (o valor atual é de 93.331 euros).  

 

  1. Os criptoativos estão sujeitos a imposto

Foi instituído um novo regime fiscal para os criptoativos, onde se inserem as criptomoedas. Quem está envolvido em negócios deste tipo, passa a ter de comunicá-los ao Fisco. As mais-valias obtidas com criptoativos detidos há menos de um ano ficam sujeitas a uma taxa de 28% de IRS, caso não se opte pelo englobamento.

 

  1. Aumento da carga fiscal na compra automóvel

Não há boas notícias. Nesta matéria, as alterações parecem ter ficado aquém das expetativas. O Orçamento do Estado para 2023 aumenta a carga fiscal sobre os veículos e deixa de fora o incentivo ao abate.

Fonte: contasconnosco.cofidis.pt, 7/11/2022