associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

Preços praticados pela restauração têm de estar afixados de forma visível

in Notícias Gerais
Criado em 22 junho 2022

Os preços praticados pela restauração tem de estar afixados de forma visível.

A lista do dia e os preços praticados, com taxas e impostos incluídos, devem estar obrigatoriamente afixados à entrada do estabelecimento, com toda a clareza, e em local bem visível do exterior.

Os preços de venda e por unidade de medida devem ser indicados em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível por qualquer consumidor. Portanto, nada de letras minúsculas ou com grafismo ininteligível.

Saiba que se o estabelecimento tiver espaço exterior – esplanada ou terraço – e os preços forem diferentes dos praticados no interior, essa informação deve estar inequivocamente afixada.

 

 A informação de que esse estabelecimento pratica diferentes preçários tem de ser publicitada para não induzir o consumidor em erro. Perante este cenário, o estabelecimento é obrigado a afixar nesse espaço exterior a lista do dia e os preços praticados, com taxas e impostos incluídos.

 

A lista de preços deve ser também obrigatoriamente redigida em português, sendo que nas zonas turísticas, designadamente nos centros históricos das cidades, marinas e apoios de praia, a referida lista poderá ser redigida também em língua inglesa ou outra língua oficial da UE.

Fonte: jornaleconomico.pt