Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que irá introduzir alterações ao Código do IRS, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português.

No Conselho de Ministros do passado dia 14 de Maio, foi aprovada a Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, tendo em vista a redução dos índices da sinistralidade rodoviária e a melhoria da qualidade da formação e avaliação de candidatos e condutores, não só através da transposição, para a ordem interna, das normas comunitárias de carácter vinculativo, mas também da implementação de soluções que melhor se adaptam à realidade rodoviária nacional.

No próximo dia 19 de Junho entra em vigor a Lei que revoga o regime de ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres  e estabelece um regime transitório, o qual será aplicável até à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social e abrange as situações reguladas pelo regime ora revogado.

O Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) foi recentemente criado.

A Direcção da Administração Fiscal responsável pela área da informática anunciou que a partir de 2010 o IRS e o IVA serão reembolsados de forma instantânea.

A  transposição da directiva comunitária que regula a matéria de elaboração e divulgação das contas anuais e consolidadas das sociedades comerciais, bem como a  adopção de  medidas de simplificação e eliminação de actos, no âmbito de operações de fusão e cisão de sociedades comerciais, foram aprovadas em Conselho de Ministros do passado dia 14 de Maio.