As empresas que pretendam aderir ao novo regime simplificado de IRC criado este ano vão ter até ao próximo dia 31 de março para o fazer, mais um mês do que estava inicialmente previsto.

A ACIAB coloca periodicamente sondagens online dirigidas aos seus empresários, e ao público em geral, relativamente a diversos temas empresariais ou que marcam a atualidade. O intuito passa por estreitar a comunicação com o seu público e obter feedback.

O Conselho de Ministros decidiu, através da Resolução n.º 14/2014 publicada em Diário da República no dia 19 de fevereiro, atribuir à Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento (RCAEI) a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act».

O prazo para comunicar ao Fisco as faturas de cabeleireiros, restaurantes, hotéis e oficinas, para efeitos de dedução do IVA no IRS, foi prolongado até 10 de março, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O prazo fixado no nº 5 do artigo 66º- B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) era até 15 de fevereiro.

O Conselho de Ministros decidiu atribuir à Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento (RCAEI) a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act».

Foram aprovadas através do Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11-02, as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

Até 10 de março, segundo um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais