Dia 8 de novembro | 14h30 | Auditório do Turismo Arcos de Valdevez

O Regulamento (UE) nº2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L nº1109, de 04.05.2016 que estabelece as regras de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de tais dados entra em vigor no dia 25 de maio de 2018.

Até ao dia 20 de dezembro, empresas e famílias poderão pagar as dívidas que tenham ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas associadas.

Governo apresentou resultados do ano passado e estratégia para este exercício

A lista de devedores já está disponível no site da Segurança Social.

Consulte aqui o calendário fiscal relativo ao mês de outubro de 2016, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

De acordo com as Grandes Opções do Plano, o IVA irá ser alterado com o Orçamento do Estado para 2017 com o objetivo de reduzir custos das empresas que não se traduzem em receitas fiscais, como a constituição de garantias, o recurso ao crédito bem como procedimentos burocráticos, ou deveres acessórios.

Portaria n.º 257/2016 de 2016-09-29

A Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano deverá introduzir alterações ao regime fiscal - em sede de IRS e IRC - aplicado atualmente à atividade de alojamento local.

O Governo vai reformar o regime de deduções de educação no IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), confirmou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.