As entidades empregadoras devem enviar os mapas do quadro de pessoal até ao final do corrente mês de Novembro, com elementos referentes ao passado mês de Outubro.

As aplicações em Planos Poupança Reforma (PPR) são dedutíveis à colecta do IRS em 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

Em Julho deste ano foi publicado o Decreto-Lei nº 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (doravante designado de SNC). 

Foi aprovado o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Este diploma vinha já referenciado no Código da Estrada e nos diplomas transitoriamente aprovados que estabeleceram os requisitos mínimos da aptidão para a condução de veículo automóvel.

O Governo anunciou que no próximo ano será atribuído subsídio de desemprego a todos os trabalhadores que tenham descontado 12 meses para segurança social, nos 2 anos anteriores à situação de desemprego.

A DGCI colocou mais 4.600 nomes na lista de devedores na internet em www.portaldasfinancas.gov.pt. passando o número total de devedores ao Fisco a ser superior a 22 mil.

No caso de encerramento de empresas ou estabelecimentos comerciais ou de educação pelas autoridades de saúde competentes, para efeitos de atribuição do subsídio de doença ou do subsídio para assistência a filho ou a neto, a situação clínica de perigo de contágio pela gripe A  é equiparada a doença.

Foi prorrogado até 15 de Novembro o prazo para fazer prova de matrícula em estabelecimento de ensino, para efeitos de atribuição de abono de família ou bolsa de estudos aos jovens com mais de 16 anos de idade.

Foram recentemente publicados no Diário da República os factores de correcção extraordinária das rendas (arrendamento para habitação), a aplicar no próximo ano, actualizados pela aplicação do coeficiente de 1,000.