O novo Código do Trabalho introduziu algumas alterações na enumeração das características que se  têm de verificar para presumir a existência de um contrato de trabalho, tendo ainda eliminado o carácter cumulativo das mesmas para efeitos de operacionalidade da presunção, pelo que será suficiente a constatação da existência de dois índices de subordinação jurídica.

O Governo já aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de Código Contributivo da Segurança Social, que reúne num único documento todas as normas que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até agora dispersas por diversos diplomas legais.

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), em especial, às pequenas e médias empresas (PME), constituindo um dos instrumentos de intervenção pública direccionado para o apoio à actividade económica e ao emprego.

No dia 19 do corrente mês de Abril, entraram em vigor as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC). Trata-se da concretização do regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de conjuntos comerciais, o qual estabelece que  a competência para conceder as autorizações de instalação e modificação destes estabelecimentos cabe à comissão de autorização comercial (COMAC) territorialmente competente.

Com vista a assegurar a prestação de cuidados de saúde primários aos trabalhadores e seus dependente, foi publicado um diploma que determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas que disponham de serviços médicos de trabalho privativo, para a prestação destes serviços ao nível dos cuidados de saúde primários.