Foram aprovadas, em Conselho de Ministros, alterações à legislação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com vista à transposição para o ordenamento português de um conjunto de directivas comunitárias sobre a matéria.

Foi criada, por despacho do Ministério da Agricultura, a Comissão para a Internacionalização (CI). A nova entidade visa fomentar a internacionalização nas áreas da agricultura, das florestas, das pescas e do turismo em espaço rural, promovendo para o efeito a articulação e a participação dos organismos do Ministério da Agricultura e de outros organismos da Administração Pública, bem como das entidades representativas dos sectores envolvidos.

O Imposto Único de Circulação (IUC) tem o objectivo de onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.

O Conselho de Ministros, de 11 de Novembro, aprovou um Decreto-Lei que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, que permitirá que os processos que opõem os contribuintes ao Estado, em matéria fiscal, possam ser decididos através dos tribunais arbitrais.

Foi publicada em Diário da República (DR) a Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro, que aprova a nova tabela de taxas dos serviços prestados pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), considerando-se revogadas as taxas dos organismos que lhe deram lugar.

Está em vigor, desde o passado dia 1 de Novembro, o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 que estabelece os deveres mínimos de informação prestada pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência dos contratos de crédito à habitação.

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) lançou uma circular informativa, que regulamenta as condições da referência ao preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados.

Candidaturas Abertas de 1 de Novembro a 30 de Dezembro de 2010