Foi publicada, em Diário da República a revisão da Lei Laboral,  Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro. Entre as mudanças, está o polémico alargamento do período experimental e a nova taxa de rotatividade.

Todas as regras sobre a exploração de estabelecimentos de alojamento local estão no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que sofreu alterações em 2015 e 2018 (consulte aqui a versão atualizada).

De acordo com a nova lei, a venda em saldos pode realizar-se em qualquer período do ano e "a redução de preço anunciada [pelo comerciante] deve ser real".

O NIF (número de contribuinte fiscal) é um número de 9 dígitos utilizado no tratamento de informação fiscal e aduaneira. O NIF é necessário, entre outras coisas, para abrir uma conta bancária ou celebrar um contrato de arrendamento.

Como fazer um contrato de arrendamento? Quais as consequências de incumprimento? Saiba tudo o que precisa sobre os contratos de arrendamento aqui.