Novo regime das PIRC, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 128/2019, de 29/08, que altera o regime das práticas restritivas do comércio que consta do Decreto-Lei nº 166/2013, de 27/12, alterado pelo Decreto-lei nº 220/2015, de 08/10.

Todas as empresas estão, a partir do dia 16 de setembro, obrigadas a sujeitar-se à arbitragem ou à mediação nos conflitos de consumo até 5.000 euros, de acordo com uma lei que entra hoje em vigor.

Convocar a assembleia ou representar condóminos, o administrador de condomínio tem várias funções importantes. Mas nem todos foram feitos para este papel.

O que é e para que serve o regulamento do condomínio? Vamos dar-lhe a conhecer todas as regras de convivência entre condóminos e respetiva legislação.

Tabela Salarial para Comércio, Escritórios e Serviços do distrito de Viana do Castelo com efeitos desde 1 de março de 2019, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 29, 29/07/2019.