Se trabalha em regime de banco de horas, ou faz planos de vir a trabalhar, saiba quais os contornos desta forma de gestão dos tempos de trabalho.

Há uma nova obrigação declarativa que estará em vigor a 1 de janeiro de 2020: a Declaração Mensal de Imposto do Selo definida pela Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 do Ministério das Finanças.

A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, alterou o Código do Trabalho (versão atualizado aqui). As novas regras aplicam-se aos contratos já existentes, com algumas exceções. 

Afixações Obrigatórias nas empresas