Para os trabalhadores Independentes com contabilidade organizada, o mês de novembro é um mês de decisões.
Foi publicado o despacho nº 437/2020.XXII que prorroga os prazos das declarações do IVA e define o calendário das declarações fiscais anuais a entregar em 2021.
Foi publicado em Diário da República o diploma que determina o desconto de 25% para utilizadores frequentes com veículos de classe 1 e 2. Medida entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021.
Sabe o que é um processo de contraordenação fiscal? Conheça os prazos e as penalizações em que pode incorrer se estiver nesta situação.
As medidas sanitárias contra a pandemia obrigam a sucessivos ajustamentos legais. Saiba como surgem e são aprovadas as leis.