associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

in Legislação
Created: 22 November 2010

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in Legislação
Created: 16 November 2010

Foi publicada, no passado dia 12 de Novembro, a Lei 49/2010 que autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas, nomeadamente, a simplificação dos regimes de instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas e o regime relativo ao comércio ou armazenagem de bens e prestação de serviços.

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