Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de fevereiro (DR n.º 31, I Série, 1.º Suplemento, págs. 790-(2) a 790-(5)) – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.
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