associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 2016-06-30
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016 de 2016-06-22
Lei n.º 15/2016 de 2016-06-17
Decreto-Lei n.º 30/2016 de 2016-06-24
Decreto-Lei n.º 31/2016 de 2016-06-24
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