associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2016 de 2016-07-28
Decreto-Lei n.º 40/2016 de 2016-07-29
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016 de 2016-07-18
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A de 2016-07-07
Portaria n.º 178-B/2016 2º Suplemento de 2016-07-01
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