Decreto-lei de 15 de Março de 2012, nº 54, 1ª série | Proteção no Desemprego – Trabalhadores Independentes.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 vem determinar a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira.

Programa Operacional Potencial Humano (POPH)

Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação

Durante o ano de 2011, foi publicada diversa legislação relacionada com a defesa do consumidor da qual cumpre destacar: