Portaria n.º 182/2014 de 2014-09-12

Decreto-Lei n.º 135/2014 de 2014-09-08

Decreto-Lei n.º 138/2014 de 2014-09-15

Foi publicado a 15 de janeiro, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 7/2014 que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.