Para se deduzir o IVA relativamente às importações efectuadas é apenas necessária a apresentação do original do Documento Único (DU) e de uma declaração que liste todas as declarações aduaneiras em que foi pago IVA nas Alfândegas.

O novo Código do Trabalho introduziu algumas alterações na enumeração das características que se  têm de verificar para presumir a existência de um contrato de trabalho, tendo ainda eliminado o carácter cumulativo das mesmas para efeitos de operacionalidade da presunção, pelo que será suficiente a constatação da existência de dois índices de subordinação jurídica.

O Governo já aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de Código Contributivo da Segurança Social, que reúne num único documento todas as normas que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até agora dispersas por diversos diplomas legais.