Lei n.º 110/2009, de 16.9 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Portaria n.º 1046/2009, de 15.9 - Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem. 

Foi já publicado no Diário da República o novo Código Contributivo do Sistema de Segurança Social, aguardando-se agora a aprovação dos diplomas que irão regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação e execução.

Entra em vigor no início do próximo ano o regime especial de protecção social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social, do regime não contributivo e do regime de protecção social convergente.

Foi apresentado pelo Governo um Manual Redução de Custos para as empresas aprenderem a reduzir os custos dos actos burocráticos e aumentarem a sua competitividade através do recurso às novas tecnologias no âmbito do programa Simplex.