Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social publicado esta semana em Diário da República
A partir de 10 de Dezembro de 2010 os bancos que realizarem contratos de crédito à habitação com obrigatoriedade de realização de seguro de vida associado terão que respeitar novas regras de informação.
Auditório da EPRALIMA – Arcos de Valdevez
O novo Código Contributivo, a vigorar a partir de Janeiro de 2010, estabelece como base de incidência contributiva um conjunto de novas prestações pecuniárias ou em espécie, a atribuir pelas entidades empregadoras aos trabalhadores por conta de outrem.
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