Portugal publicou a Lei n.º 33/2008, que estabelece as medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.

A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais, regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Dia 11

IVA - Declaração periódica mensal (Novembro)

O Executivo aprovou em Conselho de Ministros o programa "Iniciativa Emprego 2010", destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

O Governo vai apresentar no OE para 2010 uma limitação na incidência do imposto de selo nos contratos de compra e doação de imóveis e na sua aquisição gratuita.