Foi já publicada no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que aprova a Iniciativa Emprego 2010, tendo por objectivo assegurar a manutenção do emprego, incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

Foi aprovada a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do novo Regime Fiscal do Residente não habitual, apresentado no âmbito do Código Fiscal para o Investimento.

Portugal publicou a Lei n.º 33/2008, que estabelece as medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.

A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais, regula a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Dia 11

IVA - Declaração periódica mensal (Novembro)