Foi recentemente publicada a lei que vem estabelecer a qualificação profissional (habilitações e requisitos) a exigir aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a obras, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

Foi regulamentado o processo do "casamento online", que é o primeiro acto a ser possível realizar através da Internet em termos de registo civil.

O Governo já reuniu com as associações empresariais para estudar a possibilidade de criar uma prestação social para apoiar os empresários que se defrontem com dificuldades financeiras na sequência do encerramento das suas empresas.

A isenção de IMI encontra-se estabelecida no Estatuto dos benefícios Fiscais.