A Assembleia da República recomendou ao Governo o acompanhamento da aplicação do factor de sustentabilidade no apuramento do montante das pensões de velhice, de modo a prevenir a verificação de consequências socialmente injustas para os pensionistas.

A data de entrada em vigor do novo regime jurídico do processo de inventário, inicialmente prevista para 18 de Janeiro de 2010, foi prorrogada para o próximo dia 18 de Julho de 2010.

Foi já publicada no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que aprova a Iniciativa Emprego 2010, tendo por objectivo assegurar a manutenção do emprego, incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.

Foi aprovada a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do novo Regime Fiscal do Residente não habitual, apresentado no âmbito do Código Fiscal para o Investimento.