Ao nível dos impostos locais, as alterações constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 incidem apenas sobre o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Foi ontem apresentado na Assembleia da República o Oeçamento de Estado para 2010. Da análise do documento realça desde logo a criação de deduções fiscais em matéria ambiental, a cessação do regime simplificado em sede de IRC e poucas novidades em sede de benefícios fiscais.

Foram definidas as competências do Conselho para a Promoção da Internacionalização.
Esta entidade, criada em Dezembro de 2009, como futura entidade para assumir a estratégia de dinamização da internacionalização das empresas portuguesas é considerada fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa.

A lista de países denominados como off-shores tem vindo a diminuir após a assinatura por estes de acordos de intercâmbio de informação fiscal.

Foi finalmente publicada a portaria que regula o conteúdo e o prazo de apresentação anual da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, prevista na lei de regulamentação do novo Código do Trabalho.