O Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, de forma a permitir que mais jovens possam beneficiar do programa, prevendo-se o aumento do apoio mensal atribuído, em função de critérios sociais e espaciais e possibilitando a mobilidade dos jovens beneficiários.
A proposta de Orçamento de Estado para 2010 contempla a possibilidade de aplicação aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas
No acórdão de 03 de Março de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça, proferiu as seguintes conclusões:
De acordo com a Proposta de Lei já apresentada e no que respeita ao IRC as alterações são mais reduzidas que no caso do IRS tendo a principal bandeira da oposição, o Pagamento Especial por Conta
Ao nível dos impostos locais, as alterações constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 incidem apenas sobre o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Page 1403 sur 1484