O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a passagem para 1 de Janeiro de 2005 da data limite de aplicação das penalizações fiscais associadas à movimentação das contas poupança habitação para outros fins.

O Governo prorrogou a aplicação do Programa Qualificação-Emprego de 31 de Dezembro do corrente ano para 31 de Dezembro de 2010.

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas de produção e transformação do leite.

O Código do IRC foi, em um terço do seu normativo, alterado por força da adaptação das regras fiscais ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

Nos termos do regime de protecção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o período de atribuição do subsídio de desemprego é apurado em função da idade do beneficiário e, quer para verificação do período de concessão quer dos acréscimos, do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego.