Realizou-se, de 14 a 16 de Janeiro de 2010, na Eslováquia., a quarta reunião transnacional do Projecto In_Food Quality.

 Foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), que contém um conjunto de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, visando elevar a prestação de serviços de apoio social que as respectivas entidades prestam às pessoas.

As alterações aprovadas recentemente pelo Governo ao programa de apoio financeiro ao arrendamento por jovens - Porta 65, serão aplicadas já no próximo período de apresentação de candidaturas que decorrerá no mês de Abril.

Em matéria de notificações em processo tributário, a Proposta do OE para 2010, prevê alterações aos arts. 38.º e 39.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010, recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia da República, altera o Estatuto da Aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido de acentuar a penalização dos requerentes da reforma antecipada.