O Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades, em vigor a partir de 11 de Novembro
Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12.10 - Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades
Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12.10 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
A Lei Geral Tributária determina que são devidos juros indemnizatórios quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos (artigo 43.º da LGT).
No sentido de analisar as preocupações dos empresários e encontrar soluções para a dinamização da actividade económica, a ACIAB recebeu três partidos políticos candidatos às eleições autárquicas, Partido Popular (CDS-PP), Partido Socialista (PS) e Coligação Democrática Unitária (CDU).