As retenções feitas a fornecedores por serviços da Administração Pública e outras entidades públicas empresariais não incluem o valor do IVA.

Foram recentemente alterados os valores mínimos e máximos dos coeficientes de localização, um dos elementos que integram a fórmula de cálculo do valor patrimonial tributário dos imóveis, nos termos previstos no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI).

O novo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, em vigor desde 1 de Outubro, permite às empresas infractoras proceder ao pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo que corresponda à contra-ordenação praticada com negligência, no prazo de 15 dias após a notificação da infracção, nos casos em que a mesma seja qualificada como leve, grave ou muito grave praticada com negligência.

No passado dia 26 de Setembro do corrente ano entrou em vigor o diploma que estabelece o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.