O Código de Execução de Penas e de Medidas de Segurança (CEPMS), aprovado pela Assembleia da República no passado dia 23 do corrente mês de Julho, prevê a possibilidade de as empresas contratarem trabalhadores que estejam a cumprir penas de prisão, estabelecendo com eles relações laborais idênticas às dos restantes funcionários, incluindo o direito ao subsídio de desemprego no fim do contrato.

Para uma informação mais detalhada sobre a Gripe A consulte o Microsite da gripe da DGS (Direccção-Geral da Saúde).

Quando o volume de negócios de um determinado sujeito passivo excede 10 000 euros durante um exercício fiscal termina o regime de isenção do IVA, passando o mesmo a deduzir imposto.

O próximo Orçamento do Estado será da responsabilidade do governo que resultar das eleições de 27 de Setembro, pelo que é muito provável que o OE para 2010  não esteja aprovado antes de Abril.

O artigo 78º do Código do IVA estabelece mecanismos de regularização do imposto liquidado relativos a créditos incobráveiis e/ou em mora.