A proposta de OE para 2010 apresenta a segunda versão do Regime Excepcional de Regularização Tributária, denominada RERT II, o qual, caso seja aprovado nos precisos termos apresentados, vigorará durante o ano de 2010 e reporta-se aos elementos patrimoniais existentes no estrangeiro a 31 de Dezembro de 2009 que os contribuintes pretendam trazer para o território português.
Dia 10
IVA - Declaração periódica mensal (Janeiro)
De acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 o número de prestações para pagamento de dívidas à Segurança Social, referentes a contribuições e cotizações, passará de um limite de 96 para 120 prestações.
Estando em condições de se liquidar, isto é não tendo activos nem passivos e após ter procedido ao encerramento para efeitos comerciais na conservatória do registo comercial
Nos termos de portaria publicada no Diário da República, é aplicada desde o passado dia 1 de Janeiro a redução em 1% da taxa contributiva para a Segurança Social, a cargo das entidades empregadoras do sector privado
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