Ao contrário do que estabelece a lei, nomeadamente o Regulamento das Custas Processuais (RCP), a unidade de conta na autoliquidação das taxas de justiça não sofreu qualquer alteração, mantendo o seu valor nos 102,00 euros.

Foi recentemente publicado na 2ª série do Diário da República o regulamento que estabelece as regras de constituição e inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) das sociedades profissionais de técnicos oficiais de contas (STOC) e de nomeação pelas sociedades de contabilidade do TOC responsável técnico.

A proposta de OE para 2010 apresenta a segunda versão do Regime Excepcional de Regularização Tributária, denominada RERT II, o qual, caso seja aprovado nos precisos termos apresentados, vigorará durante o ano de 2010 e reporta-se aos elementos patrimoniais existentes no estrangeiro a 31 de Dezembro de 2009 que os contribuintes pretendam trazer para o território português.

Dia 10

IVA - Declaração periódica mensal (Janeiro)