O Governo aprovou em Conselho de Ministros o novo regime jurídico da reabilitação urbana (áreas de reabilitação urbana e edifícios nestas situados). No diploma ora aprovado, foram adoptados diversas medidas que passamos a destacar.

O novo regime jurídico do apadrinhamento civil, recentemente aprovado, introduz alterações ao Código do Registo Civil, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e ao Código Civil.

A Administração Fiscal vai destacar a partir de Outubro 100 funcionários para acompanhar a cobrança das dívidas fiscais superiores a 500 mil euros em processo de execução.

Portaria nº 787/2009

O Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela portaria nº 472/2007, de 15 de Junho, consagra as condições em que podem utilizar a via pública ao veículos que, pelas suas próprias características ou em virtude do transporte de objectos indivisíveis, excedem as dimensões ou pesos regulamentares.

A Portaria nº 130/2009, de 30 de Janeiro, publicada no Diário da República, nº21, I Série, estabelece medidas de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009.

De entre as medidas a aplicar destacamos as seguintes: