O novo Código Contributivo, a vigorar a partir de Janeiro de 2010, estabelece como base de incidência contributiva um conjunto de novas prestações pecuniárias ou em espécie, a atribuir pelas entidades empregadoras aos trabalhadores por conta de outrem.

Foi aprovado o modelo para envio electrónico da declaração de transferências transfronteiriças - declaração modelo n.º 38.

As tarifas devidas pela realização das inspecções e reinsp