O NRAU veio possibilitar ao senhorio a resolução do contrato através de comunicação à contraparte, quando este tenha o seu prédio arrendado a um arrendatário que se encontre com rendas, encargos ou despesas, em mora há mais de três meses, devendo para tanto, apenas, fundamentadamente invocar a obrigação incumprida.

De acordo com informação divulgada pelo Gabinete de Estatística e Planeamento (GEP), do Ministério do Trabalho, a entrega do Relatório Único pode ser efectuada, excepcionalmente, até ao próximo dia 15 de Junho.

O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa Informação Empresarial Simplificada (IES) referente ao exercício de 2010 será prorrogado até ao dia 17 de Agosto de 2011.

A Comissão Europeia está a questionar os cidadãos e as empresas da União Europeia sobre a melhor forma de reduzir o uso de sacos de plásticos.