No passado dia 21 de Maio foi concretizada mais uma medida aprovada no âmbito do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX - simplificar as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado.
Termina hoje o prazo de apresentação das candidaturas aos incentivos ao arrendamento concedido no âmbito do programa Porta 65 Jovem.
O novo Código do Trabalho veio consagrar o direito a três dispensas do trabalho para o pai acompanhar a trabalhadora grávida a consulta pré-natal de acompanhamento médico.
Na sequência do DL nº 136-A/2009, de 5.6, diploma que introduziu alterações ao código do IVA no sentido de dispensar os sujeitos passivos de IVA do envio do anexo L, desde que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS, o Ministério das finanças emitiu um comunicado dando a conhecer que iria proceder à anulação dos processos de contra-ordenação em curso.
De acordo com as alterações recentemente introduzidas ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2.7, que aprovou o regime dos planos de poupança-reforma (PPR), dos planos de poupança-educação (PPE) e dos planos de poupança-reforma/educação (PPR/E), a partir do próximo dia 21 de Julho passa a ser proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança onde não haja garantia de capital ou de rendibilidade.
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