A transposição da directiva comunitária que regula a matéria de elaboração e divulgação das contas anuais e consolidadas das sociedades comerciais, bem como a adopção de medidas de simplificação e eliminação de actos, no âmbito de operações de fusão e cisão de sociedades comerciais, foram aprovadas em Conselho de Ministros do passado dia 14 de Maio.
O Ministério da Agricultura, através de Portaria publicada no dia 19 de Maio, determinou a admissão de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro.
As empresas de serviços de transporte rodoviário de mercadorias que pretendam optar pela exigibilidade do IVA na factura e não no recibo, nos termos do novo regime, podem fazê-lo até 30 de Junho.
Os montantes de abono de família para crianças e jovens beneficiam, em 2009, de um acréscimo de 2,9 % para os três primeiros escalões e de 2,4 % para os 4º e 5º escalões.
Os sujeitos passivos de IRS que tenham auferido em 2008, rendimentos de outras categorias conjuntamente ou não com rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões devem proceder à entrega da respectiva declaração de rendimentos dentro dos seguintes prazos:
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