O Primeiro-Ministro anunciou a criação da linha de crédito PME Investe 4, num valor global de 400 milhões de euros, 200 milhões destinados a apoiar as exportações e 200 para apoio às micro e pequenas empresas, no debate quinzenal na Assembleia da República, em 13 de Maio.

Foi publicado no Diário da República o diploma que concede uma moratória no reembolso dos empréstimos à habitação própria e permanente no caso de titulares em situação de desemprego há, pelo menos, 3 meses, quaisquer que sejam o tipo e o regime jurídico do empréstimo em curso.

Foi  aprovado em Conselho de Ministros uma proposta de Lei relativa às matérias de  segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto Regulamentar nº 20/2008 de 27 de Novembro de 2008


DR 231 - Série I
Emitido Por Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.