O novo Código do Trabalho introduziu alterações ao número limite de trabalhadores a considerar para a determinação da dimensão das empresas, para efeitos de aplicação da legislação laboral.

Os esquemas que permitam vantagens fiscais indeterminadas ou superiores a 100 000 euros, bem como as adoptadas por um número indeterminado de utilizadores devem sempre ser comunicadas à administração fiscal.

Em virtude de terem sido detectadas dificuldades técnicas que dificultaram o acesso ao portal das finanças, foi prorrogado o prazo de entrega da declaração mod. 3 do IRS até às 24h do dia de hoje sem pagamento de multa.

O prazo de entrega das declarações de IRC, que terminava na sexta-feira, dia 29 (último dia útil do mês), foi prorrogado até ao próximo Domingo, dia 31 de Maio.