Foi prorrogado para o fim do mês de Maio o prazo de entrega do relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, referente ao ano de 2008.

Conforme informação disponível em www.gep.mtss.gov.pt, o alargamento do prazo de apresentação do relatório anual, de 30 de Abril para 31 de Maio, ficou a dever-se ao facto de a portaria que aprovou o novo modelo ter sido publicada tardiamente em relação ao período previsto na lei para a sua entrega.
Contribuiu, igualmente, para a necessidade de prorrogação de tal prazo, a implementação de novos procedimentos para a entrega do relatório, nomeadamente para as entidades patronais com vários estabelecimentos, que passam a ter que elaborar relatórios anuais por cada um dos estabelecimentos.

Realizou-se nos dias 17, 18 e 19 de Abril a 3ª edição da Feira / Mostra: "Terras do Vez - Sabores e Tradições". O evento teve lugar no Centro de Formação e Exposições de Arcos de Valdevez, organizado conjuntamente pela ACIAB -Associação Comercial e Industrial de Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, pela ARDAL - Associação Regional de Desenvolvimento Rural do Alto Lima e o Município de Arcos de Valdevez.

O incentivo fiscal para abate de veículos vai ser majorado em 250 euros.
O Executivo já aprovou em Conselho de Ministros o diploma que altera este incentivo, considerando que esta medida poderá ser benéfica à crise que o sector automóvel vem atravessando.

Deste modo, até 31 de Dezembro de 2009, vai passar a ser possível reduzir o Imposto sobre Veículos devido na aquisição de um automóvel ligeiro em 1250 euros (até agora a redução era de 1000 euros) ou 1500 euros (até agora a redução era de 1250 euros), consoante o proprietário entregue para destruição um automóvel em fim de vida que possua matrícula à mais 8 anos ou à mais de 13 anos, respectivamente.
Segundo o Governo, esta alteração também pretende incentivar a compra de veículos novos menos poluentes, uma vez, desde o início de 2009, com a aprovação do Orçamento de Estado, que apenas estes podem beneficiar deste incentivo fiscal.

Fonte: Boletim do Contribuinte (1 de Abril de 2009)

Cinco anos após a publicação do Código do Trabalho, é publicada a Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro que procede à revisão do Código do Trabalho, renumerando todas as temáticas e introduzindo algumas alterações significativas à legislação que regula as relações laborais. A revisão entrou em vigor cinco dias após a sua publicação. Referimos aqui as alterações mais significativas introduzidas com a revisão do Código do Trabalho.

Registo do tempo de trabalho

As empresas passam a ser obrigadas a manter um registo dos tempos de trabalho dos seus colaboradores, inclusive aqueles que têm isenção de horário de trabalho. Nesse registo deve constar a hora de início e termo do tempo de trabalho, bem como o registo de todas as interrupções ou intervalos. Para os trabalhadores que prestem serviço no exterior das instalações da empresa, o artigo 202º do Código do Trabalho prevê que o empregador deve assegurar que esse trabalhador vise o registo imediatamente após o regresso à empresa ou envie esse registo devidamente visado, devendo a entidade patronal dispor do registo no prazo de 15 dias a contar da data de prestação de serviço externo.