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in Notícias Gerais
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Created: 04 May 2009
O Governo já aprovou em Conselho de Ministros a proposta de lei de Código Contributivo da Segurança Social, que reúne num único documento todas as normas que regulam as relações materiais de direitos e obrigações entre o sistema de segurança social e os seus beneficiários e contribuintes, até agora dispersas por diversos diplomas legais.
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in Notícias Gerais
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Created: 30 April 2009
Foi hoje publicada no Diário da República a portaria que aprovou os modelos de requerimentos e de declarações para efeitos de atribuição dos subsídios de protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção.
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in Notícias Gerais
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Created: 30 April 2009
Dia 11
IRS
Data limite para entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.
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in Notícias Gerais
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Created: 30 April 2009
A Direcção-Geral dos Impostos já reembolsou os contribuintes em 515,8 milhões de euros, relativos a cerca de um milhão e 300 mil declarações de IRS submetidas através da Internet durante o mês de Março.
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in Notícias Gerais
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Created: 29 April 2009
O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), em especial, às pequenas e médias empresas (PME), constituindo um dos instrumentos de intervenção pública direccionado para o apoio à actividade económica e ao emprego.
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