O acesso à actividade comercial é, em princípio, livre. Porém, para as actividades comerciais ligadas à venda de produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas bem como para a adequação destes às normas relativas à Higiene e Segurança do Trabalho, ao ruído e riscos de incêndio.

Licenciamento Industrial

Objectivos

O Licenciamento Industrial tem por objectivos a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

A associação de defesa do consumidor, Deco, disponibilizou hoje um simulador 'on-line' da mensalidade e juros de que os desempregados podem beneficiar caso acedam à linha de crédito lançada pelo Governo para empréstimos à habitação própria e permanente.

A estatal Caixa vai lançar até 2010, novos fundos de capital de risco, num valor total de 500 milhões de euros.

A economia nacional poderia contar com uma injecção de 3,2 mil milhões de euros se a administração pública portuguesa fosse «um bom pagador» e liquidasse as suas facturas a tempo e horas.