A primeira alteração ao regime de certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas foi aprovada em Conselho de Ministros do passado dia 7 de Maio.

Foi anunciada a redução do prazo de reembolso do IVA para as empresas que prestem garantias, passando a receber o imposto no prazo de 30 dias.

O Governo vai dispensar a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal respeitante ao IVA para os sujeitos passivos do regime simplificado do IRS. A entrega desta declaração provocou, no ano de 2008, a emissão de vários milhares de euros em coimas fiscais, que posteriormente foram "perdoadas" pelo alargamento do prazo para a entrega da referida declaração (Anexo L da Informação Empresarial Simplificada).